Leia com atenção antes de prosseguir.
1. Responsabilidade pelos Dados
O Farol APS é uma ferramenta de apoio à gestão da Atenção Primária à Saúde. O Contratante (Prefeitura Municipal ou Secretaria de Saúde) e seus operadores autorizados — médicos, enfermeiros, gestores e agentes comunitários de saúde — são os responsáveis pelo tratamento dos dados pessoais de saúde inseridos na plataforma, nos termos dos artigos 5º, 7º e 11º da Lei nº 13.709/2018 (LGPD).
2. Dados Sensíveis de Saúde
Os dados inseridos nesta plataforma se enquadram como dados sensíveis conforme o art. 5º, II da LGPD. Seu tratamento é autorizado com base no art. 11, II, "f" (tutela da saúde), devendo ser restrito aos profissionais de saúde com atribuição funcional e ao gestor responsável.
3. Obrigações do Operador
Ao acessar este sistema, o usuário declara que:
• Possui vínculo funcional com a Unidade de Saúde ou Secretaria Municipal;
• Utilizará os dados exclusivamente para fins de gestão e cuidado em saúde;
• Não compartilhará informações de pacientes com terceiros não autorizados;
• Seguirá as diretrizes da LGPD e os protocolos internos do Contratante.
4. Segurança e Confidencialidade
O acesso é pessoal e intransferível. O usuário é responsável pela confidencialidade de suas credenciais. Qualquer uso indevido deve ser reportado imediatamente ao gestor responsável.
5. Base Legal e Encarregado (DPO)
A base legal para o tratamento é a execução de políticas públicas de saúde (art. 7º, III e art. 11, II da LGPD). Para dúvidas sobre privacidade e proteção de dados, contate o Encarregado de Dados (DPO) da sua Prefeitura.
Ao clicar em "Aceito e Prosseguir", você confirma que leu, compreendeu e concorda com estes termos, assumindo as responsabilidades descritas acima em conformidade com a LGPD.